VALOR DOS SELOS

Em cumprimento a Lei Estadual N° 21.339/22

- SELO DE FISCALIZAÇÃO (ATOS GRATUITOS - R$ 0,00) - Selos fornecidos exclusivamente aos Registradores Civis para emitirem os atos de gratuitos de Nascimento, Óbito e Natimorto sendo expressamente proibida sua utilização em todo e qualquer ato diferente daqueles. A disponibilização dos selos será de acordo com a média mensal de atos gratuitos praticados;
- SELO DE FISCALIZAÇÃO (TIPO 1 - R$ 1,00) - Para os atos com emolumentos entre o valor mínimo de R$ 4,01 (quatro reais e um centavo) até o valor-limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais);
- SELO DE FISCALIZAÇÃO (TIPO 2 - R$ 8,00) - Para os atos cujos emolumentos superem o valor-limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais);
- SELO DE FISCALIZAÇÃO (TIPO 3 - R$ 0,25) - Para os atos cujos emolumentos não superem o valor limite de R$ 4,00 (quatro reais);
- SELO DE FISCALIZAÇÃO (TIPO 4 - R$ 4,00) - Para os atos dos Tabeliães de Protesto de Títulos e Registradores de Títulos e Documentos com emolumentos superem o valor-limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais);
- SELO DE FISCALIZAÇÃO (ATOS ISENTOS - R$ 0,00) - Para atos sem valores de emolumentos (ex: Selos de Retificação, Anulação e Cancelamento);
- SELO DE FISCALIZAÇÃO (ATOS DIFERIDOS - R$ 0,00) - Selos disponibilizados exclusivamente aos Tabeliães de Protestos e Ofícios de Distribuição para emissão dos atos de protestos de títulos consoante ao Provimento 86/2019 - CNJ;
- SELO DE FISCALIZAÇÃO (TIPO 5 - R$ 1,00) - Para os atos de Apostilamento de Haia

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