O FUNARPEN

O Governo do Estado do Paraná, regulamentando o artigo 8o da Lei Federal 10.169 de 29 de dezembro de 2000 que determina o estabelecimento de formas de compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos Atos Gratuitos por eles praticados, sancionou a Lei No 13 228 em 18 de julho de 2001, determinando a obrigatoriedade de aplicação do Selo de Fiscalização nos atos praticados pelos Tabeliães de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Registradores Civís de Pessoas Naturais e Distribuidores vinculados à Lei 8935/94, criando o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN, a quem compete, pela Lei, custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Esse custeio, que para melhor entendimento passamos a denomina-lo Repasse, nada mais é que o ressarcimento que fará o FUNARPEN aos Registradores Civis para compensá-los pela Gratuidade instituída há mais de quatro anos por Lei Federal, para todos os Atos de Registro de Nascimentos e Óbitos praticados por aqueles Ofícios.

Para viabilização desse Repasse, houve a união da Categoria dos Notários e Registradores, aplicando-se a máxima da distribuição de renda onde quem pode um pouco mais participa ativamente na sobrevivência dos que não podem, por terem perdido totalmente as receitas que obtinham com a cobrança de custas para a realização daqueles atos.

Assim sendo, estão os Notários e Registradores do Estado do Paraná,garantindo a gratuidade dos registros de nascimentos e óbitos à toda a população, pois os Registradores Civís, pela Gratuidade legalmente instituída, caminhavam, a passos largos, para o fechamento de seus Ofícios, pois é impossível alguém trabalhar sem nada receber.

Entretanto,para haver Repasse há que haver receita .Para essa receita, foi instituída a venda aos Notários e Registradores de Selos , que foram denominados Selos de Fiscalização de Atos, e que serão afixados nos Atos que praticarem , cabendo ao FUNARPEN, por imposição legal, o fornecimento dos selos para todos os Ofícios do Foro Extrajudicial ,com exclusividade de atendimento.

O FUNARPEN já está devidamente organizado, tem sistema de dados próprio para a operacionalização do fornecimento dos selos, sendo que a partir de 08 de maio próximo vindouro todos os Ofícios Extrajudiciais do Estado do Paraná estarão aplicando os mesmos nos atos que praticarem.

Para identificação dos Ofícios, os Selos de Fiscalização têm cores diferentes, sendo o da cor verde para uso pelos Tabeliães de Notas:

  • cor AZUL para os atos praticados pelos Registradores de Imóveis;
  • cor LARANJA para os atos dos Tabeliães de Protesto de Títulos;
  • cor VERMELHA para os atos dos Registradores de Títulos e Documentos;
  • cor MARROM para os Registradores de Pessoas Jurídicas;
  • cor AMARELA para os atos dos Distribuidores de feitos para o foro extrajudicial;
  • cor ROXA para os atos não isentos praticados pelos Registradores Civis;
  • cor ROSA para os atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados pelos mesmos.

Portanto, a título de exemplo e fácil compreensão, já a partir de 08 de maio, todos os documentos de transferência de veículos; autenticações de xerox de cédulas de identidade civil, CIC, CNPJ e titulo de eleitor, terão selos aplicados pelos Tabeliães, assim como em escrituras, registros de propriedade etc.

As autoridades constituídas, a partir daquela data, não estarão aceitando documentos que não contenham o Selo de Fiscalização de Atos.

Mario Martinelli
Advogado


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