LEI ESTADUAL

LEI 21339 - 22 DE DEZEMBRO DE 2022

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Altera a Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, que Cria o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.n

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso VIII e os §§ 3º e 6º e acresce o inciso IX no art. 3º da Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

VIII - receita decorrente do fornecimento, com exclusividade, do Selo de fiscalização incidente sobre os atos praticados pelos serviços notariais, registrais e de distribuição, sendo esta última atribuição limitada aos distribuidores vinculados à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

IX - receita decorrente de convênios.

(...)

§ 3º Das receitas recebidas pelo Funarpen serão destinados, mensalmente, 15% (quinze por cento) ao Fundo da Justiça - Funjus, criado pela Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008.

(...)

§ 6º O Funarpen, se houver recursos suficientes, complementará a receita bruta mensal das serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais deficitárias, respeitando-se o teto de dez salários-mínimos do Estado do Paraná, considerando-se, para fim de aferição do respeito ao teto, o somatório da complementação à receita bruta da serventia.(NR)

Art. 2º. da Lei nº 13.228, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O valor do Selo e os valores-limite serão:

I - até R$ 1,00 (um real) para os atos de apostila de Haia e para os atos cujos emolumentos não superem o valor-limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais);

II - R$ 4,00 (quatro reais) para os atos de Tabeliães de Protesto, Registradores Civis de Pessoas Jurídicas e Registradores de Títulos, cujos emolumentos superem o valor-limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais);

III - R$ 8,00 (oito reais) para os demais atos cujos emolumentos superem o valor limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais).

§ 1º. O inciso I do caput deste artigo será regulamentado pelo Conselho Diretor.

§ 2º. Os valores do Selo não integram as custas e emolumentos e serão pagos pelo usuário do serviço notarial e registral.

§ 3º. A atualização dos valores previstos nesta Lei depende de autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Paraná.

Art. 3. O caput e os §§ 1º e 4º do art. 9º da Lei nº 13.228, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9. É obrigatória a aplicação do Selo de que trata o inciso VIII do art. 3º desta Lei em todos os atos praticados pelos seguintes titulares de serviços notariais e de registro:

I - tabeliães de notas;

II - tabeliães de protesto de títulos;

III - registradores de imóveis;

IV - registradores de títulos e documentos das pessoas jurídicas;

V - registradores civis das pessoas naturais;

VI - distribuidores vinculados à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

§ 1º. A ausência do Selo nos atos descritos nos incisos deste artigo gera a responsabilização do Titular.

(...)

§ 4º. Nas certidões de nascimento e de óbito e nos documentos de interesse do Poder Público, incluídos os documentos para instrução de feitos, deve ser aplicado Selo com características especiais, sem ônus para o titular, nos termos de ato do Conselho Diretor do Funarpen.(NR)

Art. 4. O art. 10 da Lei nº 13.228, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Os registradores, notários e distribuidores deverão adquirir antecipadamente os Selos de Fiscalização que utilizarão mediante recolhimento das respectivas taxas ao Funarpen, conforme orientação conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça e do Funarpen.

Art. 5. Acresce o art. 10A à Lei nº 13.228, de 2001, com a seguinte redação:

Art. 10-A. A contabilidade e as prestações de contas mensais e anuais do Funarpen devem observar a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e os regramentos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Parágrafo único. A contabilidade e as prestações de contas mensais e anuais do Funarpen devem ser submetidas ao controle interno a cargo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento CJ nº 330/2021) e ao controle externo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.(NR)

Art. 6. Acresce o parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 13.228, de 2001, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O Funarpen se submete ao regime celetista para fins de contratação de pessoal, não sendo o Estado do Paraná responsável por quaisquer dívidas trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal.(NR)

Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8. Revoga o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001.

Art. 7. Acresce o art. 10A à Lei nº 13.228, de 2001, com a seguinte redação:

Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Ademar Luiz Traiano
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11325 de 22 de Dezembro de 2022