LEI ESTADUAL

III - um registrador civil por entrância indicado pela Arpen-PR; (Redação dada pela Lei 22281 de 17/12/2024)

IV - Um representante da Corregedoria Geral da Justiça, por ela indicado.

Art. 5º. Ao Conselho Diretor compete deliberar, pelo voto da maioria de seus membros, sobre:

I - assuntos gerais relacionados com a gestão do Fundo;

II - o seu Regimento Interno;

III - eleição de seu secretário;

IV - aumento nos montantes de compensação pela prática de atos gratuitos, não podendo a compensação ser definida em valor superior ao estabelecido na lei de custas para os mesmos atos;

V - todas as matérias de competência do FUNARPEN, exceto as conferidas ao Conselho Fiscal.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente da Arpen-PR. (Redação dada pela Lei 22281 de 17/12/2024)

§ 2º. Até o dia 15 de cada mês será enviado à Corregedoria-Geral da Justiça relatório sobre as atividades do Fundo no mês anterior.

Art. 6º. O controle da arrecadação e da aplicação dos recursos do FUNARPEN será efetuado pelo Conselho Fiscal, composto por:

I - dois representantes da ANOREG/PR, sendo um deles, obrigatoriamente Registrador Civil;

II - um representante da Arpen-PR; (Redação dada pela Lei 22281 de 17/12/2024)

III - um representante do Colégio Notarial;

IV - um representante do Colégio Registral;

V - um registrador civil por entrância, indicado pelo IRPEN;

VI - um representante da Corregedoria Geral de Justiça.

§ 1º. Aplica-se à gestão do fundo a legislação federal e estadual pertinente, inclusive a lei de licitações e contratos, no que couber.

§ 2º. O Conselho Fiscal contratará, anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do fundo.

Art. 7º. O valor do Selo e os valores-limite serão: (Redação dada pela Lei 21339 de 22/12/2022)

I - até R$ 1,00 (um real) para os atos de apostila de Haia e para os atos cujos emolumentos não superem o valor-limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais); (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

II - R$ 4,00 (quatro reais) para os atos de Tabeliães de Protesto, Registradores Civis de Pessoas Jurídicas e Registradores de Títulos, cujos emolumentos superem o valor-limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais); (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

III - R$ 8,00 (oito reais) para os demais atos cujos emolumentos superem o valor limite de R$ 32,00 (trinta e dois reais). (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

§ 1º O inciso I do caput deste artigo será regulamentado pelo Conselho Diretor. (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

§ 2º Os valores do Selo não integram as custas e emolumentos e serão pagos pelo usuário do serviço notarial e registral. (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

§ 3º A atualização dos valores previstos nesta Lei depende de autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Paraná. (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

Art. 8º. O Conselho Diretor disporá sobre a aquisição e a distribuição do Selo de Autenticidade, bem como sobre suas características.

Art. 9º. É obrigatória a aplicação do Selo de que trata o inciso VIII do art. 3º desta Lei em todos os atos praticados pelos seguintes titulares de serviços notariais e de registro: (Redação dada pela Lei 21339 de 22/12/2022)

I - tabeliães de notas; (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

II - tabeliães de protesto de títulos; (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

III - registradores de imóveis; (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

IV - registradores de títulos e documentos das pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

V - registradores civis das pessoas naturais; (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

VI - distribuidores vinculados à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

§ 1º. A ausência do Selo nos atos descritos nos incisos deste artigo gera a responsabilização do Titular. (Redação dada pela Lei 21339 de 22/12/2022)

§ 2º. A autenticação de cópia de frente e verso do CIC, de título de eleitor ou da cédula de identidade exige apenas um selo.

§ 3º. Exigindo o documento mais de um ato, a cada ato corresponderá um selo; desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só documento, será exigível apenas um selo na página final que contiver a assinatura do titular da serventia.

§ 4º Nas certidões de nascimento e de óbito e nos documentos de interesse do Poder Público, incluídos os documentos para instrução de feitos, deve ser aplicado Selo com características especiais, sem ônus para o titular, nos termos de ato do Conselho Diretor do Funarpen. (Redação dada pela Lei 21339 de 22/12/2022)

Art. 10. Os registradores, notários e distribuidores deverão adquirir antecipadamente os Selos de Fiscalização que utilizarão mediante recolhimento das respectivas taxas ao Funarpen, conforme orientação conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça e do Funarpen. (Redação dada pela Lei 21339 de 22/12/2022)

Art. 10-A. O controle do Funarpen será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 22281 de 17/12/2024)

§ 1º O controle do Funarpen pelo Tribunal de Justiça refere-se à utilização do selo de fiscalização, à arrecadação da receita e sua destinação ao Fundo da Justiça - Funjus. (Redação dada pela Lei 22281 de 17/12/2024)

§ 2º O controle do Funarpen será disciplinado por atos normativos expedidos pela Presidência do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor-Geral da Justiça. (Incluído pela Lei 22281 de 17/12/2024)

§ 3º A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná será realizada diretamente pelo Funarpen, anualmente, nos termos do inciso II do art. 75 da Constituição do Estado do Paraná, a partir de 2026. (Incluído pela Lei 22281 de 17/12/2024)

Art. 11. O descumprimento desta lei ensejará, observado o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em Lei Federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, e demais Leis que regulamentem a atividade registral e notarial, aplicando-se ao Registrador ou Notário as penas cabíveis, inclusive multa.

Art. 12. Em caso de extinção do FUNARPEN, o seu patrimônio será revertido em favor do Poder Público.

Art. 13. Os gastos do FUNARPEN com o custeio de suas atividades, incluídas as despesas com pessoal, não excederão a 10% (dez por cento) da arrecadação líquida mensal.

Parágrafo único. O Funarpen se submete ao regime celetista para fins de contratação de pessoal, não sendo o Estado do Paraná responsável por quaisquer dívidas trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal. (Incluído pela Lei 21339 de 22/12/2022)

Art. 14. O FUNARPEN, poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicado o teor do convênio à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de julho de 2001.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Pretextato P. Taborda Ribas Neto
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania.

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo