REGIMENTO INTERNO

......REGIMENTO INTERNO Registrado perante o 4o Ofício de Títulos e Documentos da Capital, sob número 360349 em 10/10/2001.
Primeira Alteração aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor em data de 25 de janeiro de 2002.

Artigo 24o

......Os integrantes dos Conselhos Diretor e Fiscal do FUNARPEN, não perceberão retribuição pecuniária pelo exercício de suas atividades

............Parágrafo único.
............Serão ressarcidos os custos, comprovados, com deslocamento para as reuniões dos Conselhos.
.....

Artigo 25o

......As dúvidas e casos omissos surgidos na aplicação deste regimento interno serão dirimidos pelo Conselho Diretor.

Artigo 26o

......A fixação de valores do selo de Autenticidade, bem como as demais regulamentações quanto à distribuição, pagamento, utilização e demais assuntos, deverão ser regulamentadas por instruções normativas baixadas pelo Conselho Diretor.

Artigo 27o

......O Mandato dos membros do Conselho Diretor e Fiscal será considerado extinto, antes do seu término, nos seguintes casos:

............a) Morte
............b) Renúncia
............c) Ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas dos respectivos conselhos.

......1o
......A justificativa deverá ser apresentada por escrito, com a devida prova, quando necessário.

......2o
......A apreciação e aceitação de justificativa de ausência serão competência do Conselho Diretor.

......3o
......Nos casos expressos no "Caput", a vaga será preenchida pela forma prevista na Lei 13.228, e neste Regimento Interno.

Artigo 28o

......Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, podendo ser alterado, quando necessário, parcial ou integralmente, não contrariando a Lei 13.228, por deliberação em Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor, com a presença e aprovação de no mínimo 2/3 de seus membros .

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