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![]() ......REGIMENTO INTERNO Registrado perante o 4o Ofício de Títulos e Documentos da Capital, sob número 360349 em 10/10/2001. Primeira Alteração aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor em data de 25 de janeiro de 2002.
......As dúvidas e casos omissos surgidos na aplicação deste regimento interno serão dirimidos pelo Conselho Diretor.
......A
fixação de valores do selo de Autenticidade, bem como as
demais regulamentações quanto à distribuição,
pagamento, utilização e demais assuntos, deverão
ser regulamentadas por instruções normativas baixadas pelo
Conselho Diretor.
......O Mandato dos membros do Conselho Diretor e Fiscal será considerado extinto, antes do seu término, nos seguintes casos: ............a)
Morte ......1o
......2o
......3o
......Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, podendo ser alterado, quando necessário, parcial ou integralmente, não contrariando a Lei 13.228, por deliberação em Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor, com a presença e aprovação de no mínimo 2/3 de seus membros .
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