REGIMENTO INTERNO

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......REGIMENTO INTERNO Registrado perante o 4o Ofício de Títulos e Documentos da Capital, sob número 360349 em 10/10/2001.
Primeira Alteração aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor em data de 25 de janeiro de 2002.


Artigo 21o


......O patrimônio do FUNARPEN será constituído pelos bens e direitos agregados, em decorrência da receita disposta no art. 3o da Lei 13.228:

.....

Artigo 22o

......Para aquisição de bens, sejam móveis ou imóveis, deverá a proposta do Conselho Diretor ser previamente aprovada pelo Conselho Fiscal, observando o art.13 da Lei 13.228

............Parágrafo único.
............Independerá de prévia aprovação do Conselho Fiscal, as aquisições de bens móveis, feitas pelo Conselho Diretor, até o valor de 50 salários mínimos.
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Artigo 23o

......Em caso de extinção do FUNARPEN, o seu patrimônio será revertido ao Poder Público.


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