REGIMENTO INTERNO

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......REGIMENTO INTERNO Registrado perante o 4o Ofício de Títulos e Documentos da Capital, sob número 360349 em 10/10/2001.
Primeira Alteração aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor em data de 25 de janeiro de 2002.


Artigo 20o


......Ao Conselho Fiscal compete deliberar pelo voto da maioria dos presentes em reunião instalada com o quorum mínimo de 2/3 de seus membros, convocados por seu Presidente, quando julgar necessário ou por solicitação do Presidente do Conselho Diretor, sobre os seguintes assuntos::

......I - Examinar e aprovar as contas do FUNARPEN.

......II - Contratar anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do FUNARPEN.

......III - Decidir sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do FUNARPEN.

......IV - Fiscalização da administração contábil financeira.

......V - Opinar com parecer formal, sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do FUNARPEN.

......VI - Eleger dentre os seus membros, seu Presidente e Secretário, até 30 de novembro dos anos ímpares.

......VII- Opinar sobre a contratação de pessoal para gerenciamento do FUNARPEN.

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