REGIMENTO INTERNO

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......REGIMENTO INTERNO Registrado perante o 4o Ofício de Títulos e Documentos da Capital, sob número 360349 em 10/10/2001.
Primeira Alteração aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor em data de 25 de janeiro de 2002.
:

Artigo 5o


......Ao Conselho Diretor compete deliberar, pelo voto da maioria dos presentes em reunião instalada com o quorum mínimo de
2/3 de seus membros, convocados pelo Presidente, sobre as seguintes matérias:

......I - Assuntos gerais relacionados com gestão do fundo.

......II - Eleger seu secretário.

......III - Aumento nos montantes de compensação pela prática de atos gratuitos, observando o disposto em Lei.

......IV - Todas as matérias de competência do FUNARPEN, exceto as conferidas ao Conselho Fiscal.

......V - A forma de aquisição e a distribuição do selo de Autenticidade.

......VI - A disposição e forma de rateio do FUNARPEN, nos respectivos meses onde a receita for insuficiente para a compensação integral, prevista na tabela de custas.

......VII- Estabelecer o valor do selo de Autenticidade, bem como seus reajustes.

......VIII- Definir a forma e as características do selo de Autenticidade.

......IX- Regulamentar a forma de aquisição do selo de Autenticidade, por parte dos Registradores e Notários.

......X- Regulamentar o procedimento de arrecadação da venda dos Selos de Autenticidade, bem como a forma de pagamento pelos atos praticados gratuitamente pelos Registradores Civis.

......XI- Baixar normas e instruções disciplinadoras sobre a gestão do FUNARPEN.r
uções disciplinadoras sobre a gestão do FUNARPEN.
......
XII- Enviar até o dia 15 de cada mês, relatório sobre as atividades do FUNARPEN, à Corregedoria Geral da Justiça, conforme 2o parágrafo do art.5o da Lei.

......XIII- Elaborar a proposta orçamentária do FUNARPEN, e submete-la à apreciação do Conselho Fiscal.

......XIV- Elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno.

......XV- Exercer outras atribuições indispensáveis à gestão do FUNARPEN.

......XVI- Celebrar convênios com pessoas públicas ou privadas.

......XVII- Autorizar o Presidente do Conselho Diretor a contratar pessoal necessário para gerenciamento do FUNARPEN, observando o art.13 da Lei 13.228.

......XVIII- Escolher a Instituição de Crédito e forma de aplicações de superávit por ventura existentes.

......XIX- Julgar os recursos referente à aplicação de sanções previstas em Lei.

......XX- Responder com caráter normativo, as consultas que forem formuladas ao FUNARPEN.

......XXI- Criar departamentos, quando necessário, e nomear seus membros.

......XXII- Aprovar os regulamentos dos departamentos que integrarem a estrutura do FUNARPEN.


......1o
......O conselho Diretor será presidido pelo Presidente da ANOREG-Pr, sempre que este seja Registrador Civil, não o sendo, presidirá o Conselho o Presidente do IRPEN.

......2o
......O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos eventuais, pelo Presidente do IRPEN, e na sua falta, por outro membro Registrador Civil, escolhido dentre os componentes do Conselho Diretor.

......3o
...... O Secretário, será eleito dentre os membros do Conselho Diretor, nos anos ímpares, até o dia 30 do mês de novembro, por votação direta.

Artigo 6o

......Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

......I - Representar o FUNARPEN ativa e passiva, judicial e extra judicialmente, podendo constituir procurador para fins específicos e autorizado pelo Conselho Diretor.

......II - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor.

......III - Convocar o Conselho Fiscal, quando se fizer necessário.

......IV - Abrir e movimentar contas bancárias, assinando juntamente com o tesoureiro ou seu substituto, escolhidos pelo Conselho Diretor, dentre os seus membros.

......V - Assinar os convênios aprovados pelo Conselho Diretor, na forma do art.14 da Lei 13.228.

......VI - Contratar e demitir funcionários, "ad referendum" do Conselho Diretor.

......VII - Solicitar, até o dia 30 do mês de outubro dos anos ímpares, aos Órgãos e Instituições nominadas nos artigos 4o e 6o da Lei 13.228, a indicação dos nomes que constituirão o novo Conselho Diretor Fiscal.

......VIII- Autorizar a realização de despesas a critério do Conselho Diretor.




......Sessão I
......Da Ordem das Reuniões

Artigo 7o

......As reuniões serão realizadas, ordinariamente, na primeira sexta-feira, de cada mês e, extraordinariamente, mediante convocação justificada do Presidente do FUNARPEN ou da maioria dos Membros do Conselho Diretor.

......

Artigo 8o

......O Conselho Diretor reunir-se-á com o mínimo de seis membros e decidirá por maioria de votos, ressalvada as deliberações que exijam quorum qualificado.

............ 1o
...... ......As votações do FUNARPEN serão tomadas em votação nominal e aberta, constada em ata.

......

Artigo 9o


......
Para o bom desenvolvimento dos trabalhos nas reuniões, serão atendidos os seguintes critérios:


............
a)
Somente permanecerão no recinto os membros do Conselho Diretor, as autoridades e demais pessoas previamente convidadas ou convocação
............b) Para o uso da palavra, deverá o Diretor, antecipadamente, comunicar o Presidente.
............c) Só deverá haver a parte com permissão de quem estiver usando a palavra.
............d) As matérias serão discutidas na ordem que forem consignadas na pauta, todavia, por proposta de qualquer Diretor e aprovação do plenário, poderão ser debatidas e votadas em caráter preferencial.





......Sessão II
......Expediente

Artigo 10o

......Do expediente constará :

............a) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior.
............b) Comunicação da secretaria.


Artigo 11o

......Constatada a existência de quorum regimental, será declarada abertura à reunião, determinando o Presidente que se proceda a
leitura da ata da reunião anterior, para aprovação ou retificação.

...... ......Parágrafo único.

............ Qualquer retificação da ata deverá ser procedida antes da votação, cabendo o Presidente determinar o seu registro, em seguida a retificação pedida, se aprovada pelos Diretores.



Artigo 12o

...... A ata será lavrada em livro especial, nela constando data da realização da reunião, nome dos Diretores presentes e resumo do ocorrido.






......Sessão III
......Da Ordem do Dia


Artigo 13o

......Esgotado o expediente, o Presidente anunciará a ordem do dia, reservada exclusivamente a discussão e votação constante da pauta.


Artigo 14o

......É facultada a dispensa da leitura da matéria da pauta, quando impressa e pré- distribuída aos Conselheiros.


Artigo 15o

......Não se abrirá debate sobre matéria cuja discussão tenha sido encerrada.



Artigo 16o

......É facultado ao Presidente, de ofício ou requerimento de qualquer Diretor, excluir a pauta proposição que não estiver em condições de ser votada.



......Sessão IV
......Classificação dos Processos


......

Artigo 17o

......Recebidos pelo Secretário do Conselho os processos serão classificados sob os títulos de:

............a) Resolução
............b) Proposição
............c) Diversos


.......... ..1o
............ Resolução é instrumento através do qual o Conselho expressa sua decisão sobre matéria posta a sua apreciação e terá caráter normativo, quando assim for qualificada.

.......... ..2o
............ Os demais atos e diligências serão regulamentados através de Instruções Normativas, expedidas pelo Conselho Diretor.





......
Sessão V

......Das proposições


Artigo 18o

......Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação do FUNARPEN.


............1o
............As proposições dividem-se em:

.................. a) Independentes: projetos de resolução e requerimentos.
.................. b) Acessórios: emendas e pareceres.


............2o
............Quando a proposição se destinar à aprovação de contratos, dele constar à transcrição completa do mesmo.


............3o
............O Diretor poderá retirar sua proposição ou edita-la, se achar conveniente, para melhor entendimento dos demais Diretores, até o momento da votação.



Artigo 19o


......Emenda é a proposição que tem por objetivo retificar, no todo ou em parte, outra proposição.

 


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