REGIMENTO INTERNO

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......REGIMENTO INTERNO Registrado perante o 4o Ofício de Títulos e Documentos da Capital, sob número 360349 em 10/10/2001.
Primeira Alteração aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Diretor em data de 25 de janeiro de 2002.
:



  Artigo 1o

......O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais-FUNARPEN, criado pela Lei Estadual 13.228 de 18 de julho.de 2001, regulamentando o artigo 8o da Lei Federal 10.216, de duração indeterminada, com sede e foro nesta Cidade de Curitiba - Paraná, na Rua Marechal Deodoro 252, 2o andar, conjuntos 201/202, Edifício Nossobanco, CEP80010-010, sem fins lucrativos, tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais.


  Artigo 2o


......A estrutura orgânica do FUNARPEN é composta pelo Conselho Diretor e Conselho Fiscal.



  Artigo 3o


......O Conselho Diretor é composto da seguinte forma:

......I - .Presidente, Tesoureiro, e Diretor do Registro Civil da Anoreg- Pr.
......II - Presidente e Tesoureiro do IRPEN.
......III - Um Registrador Civil por entrância indicados pelo IRPEN.
......IV - Um representante da Corregedoria Geral da Justiça, por ela Indicado
.

  Artigo 4o

......O Conselho Fiscal é composto da seguinte forma:

......I - Dois representantes da Anoreg-Pr, sendo um deles,obrigatoriamente Registrador Civil.
......II - Um representante do IRPEN.
......III - Um representante do Colégio Notarial.
......IV - Um representante do Colégio Registral.
......V - Um Registrador Civil por entrância indicado pelo IRPEN
.

 


Rua Marechal Deodoro, 252 - 2° andar - conj 201/202 - CEP 80010-010, Centro - Curitiba-PR, Tel: 41 3224-6674/3222-0199